Sentença De Extinção Em Ação De Execução De Titulo Extrajudicial

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por Tatiane Magalhaes, 20 de Setembro de 2011.

  1. Tatiane Magalhaes

    Tatiane Magalhaes Em análise

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    Rio de Janeiro
    Prezados colegas, boa noite!

    Gostaria da ajuda de vocês.

    O caso é o seguinte: Execução de titulo extrajudicial onde a nota promissoria foi assinada em Campos, ambas as partes na epoca residiam em Campos, ocorre que a exequente veio a residir em outra Comarca e o executado continua a residir em Campos, a referida execução foi distribuida na Comarca atual onde reside a autora (exequente), porém o Juiz proferiu o seguinte despacho: " Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95. Apesar da regra de competência prevista no artigo 94 ser de natureza relativa, em uma interpretação sistemática entre a mesma e os princípios norteadores da lei 9.099/95, tenho que o presente feito não pode prosseguir. Isso porque permitir a continuidade da ação importaria em admitir que a defesa do executado pela via dos embargos ocorresse no bojo de carta precatória o que tornaria a demanda complexa. Além disso, os atos de constrição e alienação patrimonial também ocorreriam por via de precatória incidindo em complexidade que escapa aos limites das normas de regência do estatuto dos juizados especiais cíveis. Sendo cediço que não cabe declínio de competência, inevitável a extinção do feito. Isto posto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito. Sem custas e honorários. Publique-se, registre-se e intimem-se. Defiro o desentranhamento de documentos, à exceção da procuração, mediante substituição por fotocópia. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se."

    O que deverá ser feito para assegurar o direito da exequente em manter a execução na Comarca onde atualmente reside?

    Obrigada desde ja pela ajuda!

    Att.,

    Tatiane
  2. Alexandrejus

    Alexandrejus Membro Pleno

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    ainda que possa ser apresentado recurso inominado contra esta sentença, nao vejo sucesso.
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