Qual recurso cabível em JECFP

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por HenriqueLima, 20 de Junho de 2018.

  1. HenriqueLima

    HenriqueLima Membro Pleno

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    Olá, colegas! Gostaria de saber qual peça a ser utilizada contra decisão que indefere liminar no Juizados Especiais da Fazenda Pública?

    PS: estou atuando sem advogado, posso impetrar recurso mesmo assim?
    HenriqueLima, 20 de Junho de 2018
    #1
  2. Emily Gonçalves

    Emily Gonçalves Membro Pleno

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    Para recursar precisa ter advogado. A peça é agravo.
    Emily Gonçalves, 10 de Julho de 2018
    #2
  3. HenriqueLima

    HenriqueLima Membro Pleno

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    Obrigado pela resposta colega. Entretanto mesmo não sendo um recurso de reanálise de mérito mas apenas de questão incidental precisa de advogado? Tem a fundamentação desta negativa?
    HenriqueLima, 11 de Julho de 2018
    #3
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