Juizado Especial- O Que Fazer?

Olá,
em ação no juizado especial foi interposto recurso inominado contra decisão... acórdão proferido foi negando e no acórdão trocou na decisão o ou, por um... e além disso questionaram os honorarios 20%, dizendo que a sentença diz respeito a obrigação de fazer e não de pagar...foi interposto embargos de declaração, o que cabe fazer neste caso?
agradeço..

Bom dia dra, gostaria de mais detalhes para poder auxiliar.
Tem que saber o que foi pedido no RI, se ele nao foi provido, com ctz nao haverá honorários para o recorrente,
ao contrário, deverá pagar a sucumbência. No caso, é patrona do Recorrente ou Recorrido?

Cara Meires,

O sistema dos Juizados Especiais possui procedimento recursal próprio.

Expressamente na Lei dos Juizados Especiais constam dois recursos (Inominado e Embargos).

O STJ elaborou a Resolução n. 12/2009 que regula o "recurso" cabível àquela Corte, qual seja, a Reclamação.

Importante frisar que essa reclamatória é cabível quando a decisão da turma for contrária ao entendimento do STJ.

Dessa reclamação, se for o caso, caberá ainda Mandado de Segurança.

Espero ter ajudado.

Nos mantenha informados.

Olá, o recurso diz respeito à sentença que condena em pagar A, B ou C, em razão de um brinde à escolha do autor. Na sentença persiste a condenação de pagar o equivalente a A, B, ou C.
Entraram com recurso dizendo que o autor já havia escolhido o A, mas ocorre discussão quanto ao valor do mesmo, já que no termo do brinde não foi relatado o valor. Entendeu a juiza que prevalece o que o autor relatou na inicial.
No recurso inominado saíram perdedores, foi mantida a sentença, no entanto no acórdão eles colocaram pagar o equivalente a A.,B,C ou seja, colocaram exemplos.... uma tv, um dvd, um sofá... ao invés de ou...
Eles entraram com embargos agora questionando isso e que como era obrigação de fazer (pagar o equivalente A, B, C) que não incide os 20% honorarios.
Sou patrono do recorrido. Gostaria de saber se há que se interpelar este embargos de declaração. Não há no acórdão nenhuma obscuridade, dúvida... ao que entendo.
att
Obrigada pelo auxílio.

A meu ver, equivocada a interpretação dos embargantes no quesito honorários sucumbenciais.
Não tem fundamento algum.
Creio que a dra terá que aguardar o relator se pronunciar em relação aos embargos, para
ver se irá acolher/rejeitar, nao tem como oferecer resposta nos embargos, no meu sentir.