Jef/sp: Limitação Da Competência Por Resolução

Eis que fui efetuar um estudo para eventual propositura de ação cautelar no Juizado Especial Federal, postulando em causa própria e sem advogado, contra o Ministério da Educação referente às inscrições do ProUNI - Programa Universidade para Todos que tem seu período de inscrições de 14 a 19 de janeiro e verifiquei a impossibilidade de tal pretensão postulatória uma vez que os Juizados Especiais Federais tiveram sua competência reduzida a matéria de assistência social e previdenciária.

Gostaria da opinião dos membros sobre a legalidade da Resolução 252/CJF que restringiu a competência dos Juizados Especiais fazendo com que sua funcionalidade e efetividade, prevista constitucionalmente, tenha sido reduzida uma vez que as causas cíveis não abrangidas pela Resolução continuam sendo tratadas por outros ritos que não o especial da Lei dos JEF's. Nos casos em que se pretende evitar o perecimento do direito, pleiteando-se uma tutela liminar, o JEF seria obrigado a receber o peticionamento assinado unicamente pelo autor, não habilitado perante a OAB, apreciando o juiz a liminar requerida e posteriormente promovendo a regularização do feito seja transmitindo a ação para um juízo competente ou designando defensor dativo ou assistente judiciário gratuito?