Execução de astreintes contra a Fazenda Pública: Como proceder?

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por Felipe.Adv, 10 de Outubro de 2019.

  1. Felipe.Adv

    Felipe.Adv Membro Pleno

    Mensagens:
    2
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Pará
    Olá doutores!

    Estou com algumas dúvidas em relação a seguinte situação:

    Em janeiro impetrei um Mandado de Segurança com pedido liminar em face de ato do Governador do Estado, tendo a liminar sido deferida e a desembargadora relatora arbitrado multa diária em caso de descumprimento da ordem.

    A PGE interpôs agravo interno com o intuito de derrubar a liminar, que já foi julgado improcedente. Até então, o Governador não cumpriu a liminar e a multa já alcançou o limite estipulado. Falta apenas o julgamento do mérito do MS.

    Minha dúvida é: Como faço para executar esta multa (astreintes)? Tem de ser nos próprios autos do MS ou em ação de execução Autônoma? Em que artigos do CPC baseio o pedido? As disposições do código sobre a matéria são muito genéricas e imprecisas, o que me causa dúvida.

    Agradeço desde já!
  2. rodrigopauli

    rodrigopauli Rodrigo S. Pauli

    Mensagens:
    504
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Rio Grande do Sul
    É complicado, pois este tipo de multa, na verdade é uma medida coerciva, não é nenhum tipo de indenização em favor da parte. Se o governo ainda não cumpriu a liminar e já atingiu o limite estipulado pelo juízo, na verdade você tem de manifestar nos autos e pedir a majoração da multa. A execução desta multa, eu entendo que você só possa pedir depois que tiver transitado em julgado a ação, e ai mora o perigo, pois como é uma medida coerciva, e não uma indenização em favor da parte, o juízo por vezes entende que estando satisfeito o interesse resistido, não mais subsiste a imposição de tal multa, ou não raro, destina-se o valor para algum fundo de defesa de direitos individuais, ficando a parte sem receber nada.
Tópicos Similares: Execução astreintes
Forum Título Dia
Direito Previdenciário Execução De Astreintes 05 de Setembro de 2013
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor Execução de contrato locatício por terceiros 27 de Maio de 2024
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor Execução de título judicial 27 de Março de 2024
Direito de Família EXECUÇÃO DE ALIMENTOS 08 de Março de 2023
Direito Civil, Empresarial e do Consumidor Extinção da execução sem cumprimento de acordo 04 de Dezembro de 2021