Empresa Individual Pode Contratar Com A Administraçã

Discussão em 'Direito Administrativo' iniciado por glaubermoreirabs, 26 de Janeiro de 2011.

  1. glaubermoreirabs

    glaubermoreirabs Bacharel em Direito

    Mensagens:
    45
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Rio de Janeiro
    Pessoal,




    Tenho uma dúvida. Empresa individual pode contratar com a administração pública?
    glaubermoreirabs, 26 de Janeiro de 2011
    #1
  2. andreseccato

    andreseccato Membro Pleno

    Mensagens:
    18
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    São Paulo
    Pode sim....


    LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993


    Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em:

    II - registro comercial, no caso de empresa individual;
    andreseccato, 26 de Janeiro de 2011
    #2
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