DIREITO DE LAJE

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por vagner de jesus vicente, 23 de Novembro de 2021.

  1. vagner de jesus vicente

    vagner de jesus vicente Membro Pleno

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    149
    Sexo:
    Masculino
    Estado:
    Brasília-DF
    Prezados colegas, bom dia

    Por obséquio, necessito de Vossa ajuda no seguinte:
    1- a pessoa construiu um prédio com 3 aptos em terreno sem matrícula (sem regularização);
    2- vendeu os 3 aptos para terceiros. Porém incluiu uma cláusula no contrato de compra e venda que existe uma área comum na laje do 3º andar que não pode ser vendida e, se for autorizado pelas autoridades, será construido um 4º apto e que este pertencerá ao possuidor original! Que não reside no local!
    3- essa cláusula é legal? qual seria a defesa dos 3 possuidores atuais para que não seja construido mais nenhum apto?

    Entendo que esta é uma questão do recente "direito de laje" positivado na Lei 13.465/2017.

    Desde já agradeço.
    Vagner
    vagner de jesus vicente, 23 de Novembro de 2021
    #1
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