Curso Preparatório Para Concurso Público

Boa noite a todos, estou começando a pouco tempo o exercíco de advocacia e já me deparei com com um problema referente a contrato de prestação de serviço de curso preparatório de concurso público no que toca, especificamente, a recisão e ao inadimplemento ou atraso. Andei pesquisando na jurisprudência e ao invés de me ajudar tive mais dúvidas do que certezas.
Peço encarecidamente que alguem possa me esclarecer quais são os erros encontrados no contrato, pois a minha dúvida é mais no tocante as multas que são pagas na rescisão e no contrato, se são válidas do ponto de vista legal.

P.S: estou anexando a parte do contrato quye diz a respeito desses assuntos, se alguém puder me ajudar, ficarei muito agradecido. Obrigado.