Prazo - Cumprimento de sentença - JEC

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por Caroline 5263, 04 de Julho de 2018.

  1. Caroline 5263

    Caroline 5263 Membro Pleno

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    Feminino
    Estado:
    São Paulo
    Caros colegas, boa tarde.

    O artigo 52 da Lei do JEC dispõe que a execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações:

    I - as sentenças serão necessariamente líquidas, contendo a conversão em Bônus do Tesouro Nacional - BTN ou índice equivalente;

    II - os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial;

    III - a intimação da sentença será feita, sempre que possível, na própria audiência em que for proferida. Nessa intimação, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, e advertido dos efeitos do seu descumprimento (inciso V);

    IV - não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova citação;

    Tenho algumas dúvidas:

    1) o prazo de 15 dias após o trânsito em julgado será contado em dias úteis, como no NCPC ou em dias corridos?
    2) decorrido o prazo para pagamento voluntário, devo protocolizar petição simples pedindo a execução acompanhada da memória de cálculo? Questiono, pois o inciso II do artigo 52 da lei do JEC dispõe que "os cálculos de conversão de índices, de honorários, de juros e de outras parcelas serão efetuados por servidor judicial"
  2. SaulGoodman

    SaulGoodman Membro Pleno

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    Bahia
    Tenho dúvida parecida.
    No meu caso, advogo para a executada. Foi expedida intimação para pagamento, porém o valor arbitrado não foi atualizado, e nem a exequente juntou memória de cálculo na solicitação de execução. O que fazer? Devo eu mesmo atualizar e adicionar os juros, pagando o que achar que seja devido? Há tempo hábil para solicitar que o contador do juizado possa liquidar a sentença?
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