Alguém Aí Domina O Direito Empresarial? Se Sim, Favor Me Ajude...

Boa noite amigos,

Se um empresário locatário rescindir o contrato de locação ele pode exigir que o locador não alugue o "ponto" para empresa do mesmo ramo?  (em observância a alguma variação do [SIZE=13pt]“direito de inerência ao ponto”)[/SIZE]

Se isso for possível, qual a fundamentação?  (lei do inquilinato apenas?)

Aguardo auxilio,

Saudações...

Bom dia,

Se não houve propositura da ação renovatória no prazo legal, o locatário não faz jus à indenização pelo fundo de comércio (ponto comercial), de acordo com os arts. 51 e 71 da lei de locações.

No momento, estou no teclado virtual e sem condições de escrever muito, mas, basicamente a informação acima já dá um norte. Tendo outros esclarecimentos, posta p/ ajudarmos melhor.

Abç, César

Prezado R. Cesar,

Primeiramente obrigado pela resposta. Agora, por favor, considere o seguinte:

É que um amigo meu comprou um "ponto comercial" (não o imóvel, que era locado) de loja de autos. Agora, uns 2 anos depois, ele conseguiu comprar um imóvel próprio para onde pretende transferir a loja de autos.

O que ele não quer é que o proprietário do imóvel promova a locação do mesmo para outro empresário de autos, visto que o "ponto" é de referência neste ramo, e ele entende que como pagou pelo "ponto", ele tem direito a exigir, pelo menos no espaço de 6 meses, que o proprietário não promova a locação do imóvel.

E aí, meu amigo tem algum direito?

Bom dia Dr. e demais colaboradores:
Cabe aqui um questionamento::
Se o locador aluga um imóvel para uma pessoa jurídica estabelecer-se com o ramo, digamos, de padaria. Posteriormente,encerra as atividades,  abre falência, é despejado ou toma a iniciativa de rescindir o contrato,  por sua livre e espontânea vontade ou deixa de cumprir as regras da Lei.
O proprietário ficaria impedido de locar o imóvel para a abertura de outra padaria?

GONCALO,

Esta é a minha dúvida. Isso porque o "ponto comercial" possui valor próprio, independente do valor do imóvel. O "ponto", quando estabelecido, costuma ser comprado. Tanto é assim que a Lei de Locação fornece meios para proteger o direito do locatário (art. 51 e 71). Mas e quando o próprio locatário rompe o contrato de locação? Como fica a sua "propriedade em relação ao ponto"?

Ok, entendo que diante do fato da rescisão ter partido do locatário, não há direito de exigir, mas pode haver um acordo amigável entre as partes.

O direito de exigir decorre de previsão legal qdo o locador se nega a renovar a locação, estando os requisitos legais preenchidos pelo locatário; do contrário, não.

Querendo, leia o texto abaixo, pois, como disse acima, estou no teclado virtual o que não dá vazão pra responder a contento:


http://revistaedificar.com.br/blog/7-romulo-soares/20-fundo-de-comercio-nas-locacoes-comerciais/

Abç, César

Prezado colega, bom dia.

Complementando o que foi dito pelo colega R.Cesar, segue outro estudo sobre o assunto:

http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=6614

Cordialmente.

Entendo que o valor do ponto de comercio seria meramente subjetivo e ainda assim, atrelado a constância da relação locatícia. Donde, extinta a locação,não haveria de se falar em valor do ponto comercial.