Conversão De Rito No Juizado Especial

Discussão em 'Direito Civil, Empresarial e do Consumidor' iniciado por mlp, 03 de Dezembro de 2012.

  1. mlp

    mlp Em análise

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    Meu cliente entrou com ação sem advogado, através da atermação no Juizado Especial. Contudo, por se tratar de pedido de reparação da depreciação do valor venal do veículo em razão do acidente de trânsito, acredito que seja indispensável perícia técnica. Pode o autor, na AIJ, pedir a conversão para o rito ordinário por haver necessidade de perícia técnica?
  2. rosanaloris

    rosanaloris Em análise

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    Bom dia colega, o rito no JEC é sumário, com certeza nao será convertido para ordinário.
    Se for o caso de perícia técnica, o juiz irá extinguir sem mérito, para que seja proposta
    a ação na justiça comum.
    Abraços.
  3. pjstramosk

    pjstramosk Membro Pleno

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    Caro MLP,

    O pedido para conversão de rito não possui expressa disposição legal, contudo, pode ser feito e embasado nos princípios da celeridade e economia processual.

    O deferimento, ou não, dependerá do entendimento do Magistrado do juízo.

    Ao meu sentir não há prejuízo para as partes, pelo que é cabível a conversão do rito, desde que se respeite os requisitos do rito ordinário, em especial, a constituição de advogado.

    Além do pedido de conversão, poderá requisitar a desistência do feito, sem ônus.

    Nos mantenha informados.
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