Execução Título Extrajudicial Juizado Especial - Autor Empresário Individual

Olá amigos, td bem?

Em execução de título extrajudicial no Juizado Especial, sendo o Autor Empresário Individual é necessário qualificá-lo usando o CNPJ, o CPF, ou ambos?

Seria admissível só o CPF?

Muito obrigado.

OBLADOR

Boa Noite

Nos títulos extrajudiciais com processo pelo Juizado Especial somente poderão ser autores pessoas físicas e não pessoas jurídicas.
Diz o Parágrafo 1º. do Art. 8º. da Lei 9099 de 26/09/95 "somente as pessoas físicas capazes serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial, excluidos os cessionarios de direito de pessoas jurídicas".
Aplica-se este parágrafo deste artigo porque o Art. 3º da mesma Lei, em seu parágrafo 1º. inciso II diz: "Compete ao Juizado Especial promover a execução:.... Inciso II dos títulos executivos extra judiciais no valor de at[é quarenta vezes o salário mínimo, observado o disposto no § 1º do Art. 8º. desta Lei."
Diante disso, entendo que pessoa jurídica, ainda que individual não tem acolhida no Juizado Especial. Se o nome do credor do título coincidir com o nome da empresa, sugiro utilizar o CPF do proprietário e efetuar a cobrança como pessoa física. Não é viável faze-lo em nome da pessoa juridica nem como cessionário do título em questão. Acho que deve faze-lo como titular pessoa física.
É o meu entendimento.

DECIO GUERREIRO

Se o cheque não tiver a identificação da PJ, mas tão-somente da PF, eu moveria sim perante o juizado especial (com direito a pedir a assistência judiciária gratuita).


Att.,

Ajuizei algumas demandas de cobrança no Juizado Especial Cível, como meu cliente, autor, pessoa jurídica sim, inclusive cheques.
Nunca houve problema.
Um dia perguntei a um servidor, e ele me disse que para microempresas e empresas de pequeno porte, não há problemas.

ABREU

Bom Dia

Interessante sua afirmativa. Não encontrei respaldo na legislação sobre a permissão das micro e pequenas empresas utilizarem o Juizado Especial Civil. Será que foi uma deferência da Vara para reduzir o número de processos? Todavia vou pesquisar mais na Lei 123 para ver se há mensão deste particular. O colega teria procurado saber se a afirmativa do servidor encontra respaldo legal? Lembremos que o Juizado é Civil e não empresarial.
Gostaria de maiores esclarecimentos. Talves seja este mais um "jeitinho brasileiro" de solucionar questões de pequeno valor, o que eu acho ótimo. Aqui no meu Estado não consegui ainda esta prerrogativa.

DECIO GUERREIRO

Também achei estranho Décio.
Porém não cheguei a procurar se havia alguma base legal para isso.
Pode ser sim uma flexibilização do cartório daqui.

Deve ser mesmo devido à lei que o Fernando postou.

Como o outro colega, já ajuizei várias ações no juizado especial em nome de pessoa jurídica (microempresa - sociedade limitada) e não houve nenhum embaraço para o andamento da lide. Executei notas promissórias. Entretanto, na qualificação, além da pessoa jurídica, qualifiquei o sócio majoritário, mas não apresentei o CPF, visto que junto sempre a documentação relativa ao contrato de abertura da empresa.

obrigado amigos,

vou concluindo que realmente seja aceitável Micro e Pequena Empresa no pólo ativo no juizado especial (art.74, LC 123/06). No meu caso, entretanto, o autor é empresário individual, firma individual, que mt embora possua CNPJ é, por óbvio, pessoa natural, já que a firma individual não se constitui numa outra personalidade, sendo apenas uma ficção jurídica para fins tributários.

Logo, vou ingressar com as ações qualificando-o pelo CPF apenas.

Como vai, tudo bem!

Em Execução de título extrajudicial no Juizado Especial, ou ação de cobrança, você pode propor em nome da empresa, fazendo a qualificação (com CNPJ) desta, bem como a qualificação do sócio-administrador (com CPF), juntando a petição o instrumento procuratório e a comprovação da condição de empresário individual ou microempresa.

Fico a disposição para maiores esclarecimentos.

Realmente, não há previsão legal, mas é bem corriqueiro que seja permitido para ME. Aqui onde milito, não é permitido que EPP postulem perante os Juizados Especiais.


Att.,

Prezados,É certo que o amparo jurídico para as micro-empresas e empresas de pequenos porte figurarem no polo ativo em demandas junto ao JEC encontra-se no art. 74 da LC nº 123/2006, que autoriza expressamente que referidas pessoas jurídicas possam ser admitidas como proponentes de ação perante o Juizado Especial. Importante destacar que nestes casos é imprescindível a comprovação, através de declaração emitida pela Junta Comercial, da respectiva condição, visto que já tive um caso em que o magistrado indefiriu a inicial, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, por ter entendido que somente o contrato social da empresa/autora não era suficiente para comprovar sua condição de ME, tendo utilizado na sentença justamente a supracitada lei para justificar a necessidade de tal documento.

mas sendo autora, a empresa de pequeno porte pode ser representada em audiência por preposto?

mt obrigado.

Entendo que pode ser sim representada por preposto. Nunca tive problemas com isso.