Vale Transporte

Olá colegas, bom dia.

Tenho o seguinte caso:

Ao ser contratado por uma empresa, o trabalhador no ato do contrato foi obrigado a assinar documento
dispensando o recebimento de vale transporte. Caso não assinasse não seria contratado.

Gostaria de saber dos colegas de que forma poderei entrar com uma eventual reclamação, visto que
a dispensa do vale esta assinada.

Att.

Rafael

Boa tarde Rafael.

Uma vez que o vale transporte está relacionado ao trabalhador regularmente contratado, não vejo óbice em tratar-se de reclamação junto à JT.

O direito ao vale transporte está assegurado pela lei 7.418, de 16.12.1985, com alterações da lei 7.619 de 30.09.1987.
Entre outras coisas a lei veda a substituição do vale por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento, e isenta desta obrigação apenas o empregador que forneça meio de transporte próprio a seus empregados.

Cordialmente.