SUCUMBENCIAL EM RENUNCIA PROCESSUAL NO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por otreborsolarc, 30 de Dezembro de 2019.

  1. otreborsolarc

    otreborsolarc Consultoria em Saude e Segurança do Trabalho

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    No Juizado Especial Criminal, na audiência Preliminar (proposta de acordo oferecida pelo MP) o averiguado é obrigado a ser acompanhado por um advogado.
    Se o averiguado for acompanhado pelo advogado de sua confiança e no dia da audiência a "vitima" renunciar ao processo, quem paga as custas do advogado do averiguado? Ele não pode requerer sucumbência uma vez que não partiu dele a aceitação de um acordo?
    No acaso em questão poderia tratar-se de uma denunciação caluniosa, onde averiguado é inocente e tem como provar, por isso acredita-se que a "vitima" pode renunciar uma vez que perante o Juiz pode se sentir coagida a não manter sua mentira.
    O averiguado levar seu advogado de confiança, acreditando que irá provar sua inocência porem a "vitima" renuncia ao processo, quem irá custear uma defesa do averiguado? um inocente ter que pagar para provar sua inocência é muita injustiça. Alguém pode dar uma opinião?
  2. gilmar luiz monego

    gilmar luiz monego Membro Pleno

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    Sugiro não levar advogado, o Juiz designará um dativo remunerado pelo Estado, caso a Defensoria Pública não o faça, pois caso contrário o ônus recairá sobre o acusado.
  3. AP Advocacia

    AP Advocacia Membro Pleno

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    Prezado, acredito que no caso narrado não é possível falar em sucumbência, isto do ponto de vista jurídico, princípio da causalidade etc. Vamos imaginar a situação em que seu cliente recusa a proposta de transação é denunciado e absolvido. O advogado que ele contratou não receberá honorários de sucumbência do Estado ou do promotor de justiça, responsável pela acusação, mesmo tendo "ganhado", ou seja, conseguido a absolvição.

    O que o cliente, réu gastou com o advogado em tese não lhe será devolvido, ao menos não na ação em que ocorreu a absolvição. Ele, seu cliente, teria que propor uma ação cível, se o caso, embora eu nunca tenha visto uma ação com este objetivo.

    Um inocente ter que pagar pra provar sua inocência parece injusto mesmo, aliás como você mencionou, mas neste caso ele pode abrir mão de contratar um advogado, pois será defendido por um defensor público gratuitamente. No que diz respeito ao que acusou injustamente é outra história. Seu cliente poderia se o caso relatar possível denunciação caluniosa etc.
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