Prescrição Nos Juizados Criminais

Prezados,

Recentemente deparei-me com o seguinte caso, o que tem me trazido diversas dúvidas:


Trata-se de cumprimento incompleto da pena de prestação de serviços à comunidade (pena de 3 meses, da qual foi cumprido apenas a metade). O início do cumprimento da pena interrompe a prescrição executória, correto? Pois bem, como houve descumprimento, o prazo prescricional recomeçaria, ou permaneceria interrompido, em virtude da transação?

Desde já, agradeço.

Caro,

O início do cumprimento da pena interrompe o prazo, o qual começa a ser contado por inteiro novamente logo no dia seguinte ao dia em que interrompido. Não existe uma outra data "certa" para para o reinício do prazo, mas sim o dia seguinte àquele em que foi interrompido. Vide art. 117,V do CP. Por fim, lembro o colega que a ressalva feita pelo parágrafo 2[sup]o[/sup] do mesmo dispositivo refere-se ao caso de o "condenado" estar cumprindo pena por outro crime, o que, acredito não ser o caso.

Espero ter ajudado...

Caro colega, ao meu ver o prazo recomeça a partir da data em que ele passou a descumprir a pena aplicada, no caso, PSC, e não a data da interrupção da prescrição, que seria a data do início do cumprimento da pena.
É justamente esta a ressalva do § 2º do art. 117...
Sendo assim, o prazo começaria a fluir novamente após a metade da pena cumprida, quando ele então deixou de cumprir o restante.

De fato, assiste razão ao nobre colega, entretanto, há de se observar que neste caso a prescrição será regulada pelo tempo que resta a cumprir e não pelo todo, ou seja, desconta-se o tempo já cumprido e o lapso prescricional incide somente sobre o restante.