Prescrição Da Pretensão Punitiva Do Estado

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por juwiz, 27 de Junho de 2012.

  1. juwiz

    juwiz Em análise

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    A matéria em questão possui peculiaridade penal, cível e eleitoral. Entretanto, pela prescrição do título advir de matéria penal, realizo a pergunta no espaço penal do fórum.

    Certo político foi condenado por improbidade administrativa pelo juiz de 1º grau à suspensão dos direitos políticos, proibição de contratar com o Poder Público e multa.

    A sentença encontra-se transitada em julgado.

    Ocorre que as sanções foram atingidas pelas prescrição da pretensão punitiva.

    Uma questão de ordem processualmente relevante foi procolada no juízo prolator da sentença, mas existem diversas exceções de suspeição contra o magistrado que encontra-se tendencioso a não reconhecer a prescrição citada.

    Pergunto: Através de qual petição e para quem devo remeter a matéria processual, visto que o juiz a quo está indisposto a reconhecer a prescrição?

    Obs: Uma questão de ordem tratando sobre a prescrição foi protocolada no Tribunal Regional Eleitoral e o julgador alegou que a competência é do juiz que proferiu a sentença.

    Pensei em mandado de segurança alegando a prescrição para o Tribunal de Justiça. Seria viável?
  2. juwiz

    juwiz Em análise

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    Esquece o mandado. :rolleyes:
    Art. 5[sup]o[/sup] Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:

    III - de decisão judicial transitada em julgado.
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