Divida paga por condição a ingresso de concurso - reconhecida ilegalidade da dívida

Boa Tarde Caro Colegas, venho solicitar mais uma vez o auxilio dos sábios doutores quanto a um caso de meu escritório, do qual me surtiram algumas dúvidas.

Uma cliente me procurou a algum tempo informando que o município estaria lhe cobrando valores de ISS da qual a mesma alega não concordar, pois ter sido registrada com função adversa daquela que realmente trabalha e informa protocolo de requerimento de cancelamento do ISS, pois não estaria mais atuando.

Infelizmente, o Juizado Especial da Fazenda demorou mais de 4 anos para dar a sentença de primeiro grau, da qual negou os requerimentos para declarar a inexistencia da dívida, ante a função cadastrada de forma errada, ou então, ao menos lhe fosse reconhecido a dívida apenas com lançamentos anteriores ao ano que foi feito o protocolo do cancelamento do ISS, pois não atuara mais.

Foi apresentado recurso, e até o julgamento do recurso, a minha cliente foi aprovada em concurso para o município e precisava apresentar certidão negativa de débitos (o que estava impossível, mediante a cobrança que a mesma não reconhecia).

Posto isto, a mesma precisou realizar o pagamento total do valor, do qual superou a casa dos 10.000,00, para que então conseguisse ingressar no concurso.

No entanto, para a minha surpresa, o Recurso foi conhecido e provido, declarando que o cadastro de função adversa a da minha cliente não altera a responsabilidade da mesma. Contudo, reconheceu que a dívida só é licita, com data anterior ao protocolo do pedido de cancelamento do seu registro, pois não atuava mais.

O que, ao meu estudo, daria um valor aproximado de 1.500,00.

Existe algo que posso fazer, ao ver dos senhores, para requerer que o município devolva os valores que foram pagos a maior, ante a condição de ser necessário o pagamento via a sua aprovação no concurso.

Agradeço desde já as respostas dos senhores,
Atenciosamente.

Boa tarde, Dr.

Cabe Ação de Repetição de Indébito, com base na decisão que o senhor relatou. (arts. 165 e ss do CTN)

Mas pode pedir administrativamente também, mas fique atento à prescrição.

Boa sorte!

Bom dia doutor:
Sua cliente deveria ter feito uma confissão de divida e parcelado em "trocentas" vezes, aí obteria a certidão positiva com efeitos de negativa, pois que os débitos vincendos não podem ser exigidos...
Como bem pontuou a doutora Maria Laura, cabe Repetição de Indébito, antes da prescrição de 5 anos, contados da data do pagamento.
Mas é um processo que vai demorar alguns pares de anos...

Concordo com o Dr.

Até mais.

Só um adendo: a prescrição, neste caso, deve ser contada a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheceu a ilegalidade da dívida.

Boa tarde doutora MariaLaura
Muito bem colocada sua douta observação.

Mas a questão não me parece pacifica.

Até porque do outro lado temos o Estado, que certamente vai revirar seu baú e trazer a baila a lei 20910/32...

Oi, Dr.

O inciso II do art. 168 do CTN é que estabelece o termo inicial da prescrição neste caso.

Penso que há divergência quanto a isso não....mas, como se trata do Estado, sempre é bom estar pronto para suas teses protetivas....

Muito obrigado a todas as respostas, sempre os colegas são muito sábios e prestam um auxilio admirável.

Fico extremamente agradecido.