Condenação Por Tráfico E Substituição De Pena

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por Luiza Penha, 26 de Abril de 2012.

  1. Luiza Penha

    Luiza Penha Membro Pleno

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    Feminino
    Estado:
    Minas Gerais
    Pessoal,



    fui advogada dativa em um processo de tráfico e a sentença foi a seguinte: "Proferida sentença de condenação penal. nos termos do art. 33 da Lei 11343/06, a uma pena de 01 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias multa, regime fechado, tendo sido substituida por duas restritivas de direito, sendo a primeira em prestação de serviço à comunidade e a segunda prestação pecuniária equivalente a dois salários minimos"


    Porém, até onde vai meu conhecimento, para crime de tráfico é proibida a substituição da pena. Estou errada ou alguma coisa mudou???
  2. Letícia

    Letícia Membro Pleno

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    Estado:
    Santa Catarina
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