Trabalho Exercido Por Menor!

Olá caros colegas! Preciso muito da ajuda de vocês, como mencionado em outros tópicos sou "recém advogado" e estou com algumas dúvidas.

Caso:

"A" que é menor, 16 anos de idade, trabalhou para a Reclamada do dia 28/06/2012 a 10/09/2012 na função de Aux. de Serviços Gerais com a promessa de R$700,00 de salário + vale transporte ou a reclamada doaria uma bicicleta para o mesmo.

Ocorre que, como a Reclamada não cumpriu com a promessa de pagar o vale transporte ou bicicleta,"A" falou que não tinha condições de se deslocar de casa para o trabalho, pois não tinha dinheiro para o transporte casa/trabalho/casa. Deste modo a empresa fez "A" assinar um contrato de experiência comum de 45 dias com data de entrada em 28/07/2012 e simplesmente o mandou embora!

Não assinou a CTPS e a mesma se encontra retida até hoje na empresa

Fora algumas horas extras trabalhadas por "A".

Como se trata de menor, estou com dúvidas de como proceder.

Att.

Caro Dr. o dia em que não tiver mais dúvidas com certeza estará morto. O Direito é assim, infelizmente ou felizmente as dúvidas são eternas, mas nós como advogados devemos estudar para tentar, pois, nem sempre isso é possível, escolher o melhor caminho.

Diante do problema posto penso o seguinte:

Art. 7º, XXXIII da Constituição Federal de 1988:

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada ao inciso pela Emenda Constitucional nº 20/98, DOU 16.12.1998).

Em sendo assim, o trabalho do menor de 16 anos somente é admitido na condição de aprendiz, o que pelo relato do Sr. está afastado, inclusive pelo fato de que assinou contrato de experiência.

Para o deslinde deste problema há necessidade de ter noções acerca do que seja trabalho ilícito e trabalho proibido. Bem resumidamente trabalho ilícito é aquele que ofende não só o trabalhador, mas diretamente toda a sociedade (exemplo: trabalho no tráfico de drogas e armas). Nestes casos o trabalho não gera nenhum efeito, pois o bem tutelado é o interesse coletivo, em detrimento do pessoal.

Por sua vez o trabalho proibido fere apenas o trabalhador, como é o caso do trabalhador entre 14 e 16 anos.

Ai surgem as dúvidas: o trabalho proibido gera algum direito ao trabalhador? Teve época em que se pensou que o pedido era juridicamente impossível, e deveria ser morto no nascedouro, pela inépcia da petição inicial. Esta tese não prevaleceu nos tribunais e o hoje é reconhecido o vínculo com o pagamento de todas as verbas como se empregado maior fosse. O fundamento é o de que no trabalho do menor o direito também falhou ao permitir a exploração de sua mão de obra. Sendo impossível reestabelecer o "status quo" o mínimo é que se indenize o período.

Superada esta parte devemos abordar a questão do contrato de experiência. o mesmo é totalmente inválido, seja pelo fato de ser menor, seja por que não foi firmado no momento da contratação, mas apenas posteriormente e no momento da resilição contratual.

Com relação ao vale-transporte e bicicleta também são devidos, desde que provados, pois tudo o que é acertado no contrato individual de trabalho em benefício do empregado não pode ser retirado unilateralmente.

Estas são as minhas opiniões sobre o caso posto. Espero que a mesma seja de alguma ajuda prática.

Dr., muito obrigado pelos esclarecimentos, mas ainda há uma dúvida:

no ingresso da ação, o reclamante pode ser o próprio menor? (qualificação) ou deverá ser representado pelo pai? (como nas ações de alimentos)

Att.

Rafael

Prezado Rafael,

Com a licença do brilhantismo da resposta do Dr. Wagner Verquietini, informo-lhe que, como seu cliente é maior de 16 anos, embora menor de 18 anos, o mesmo goza de incapacidade relativa, devendo ser assistido por seu representante legal (habitualmente, um dos genitores), ao invés de representado.

Desta forma, seu cliente deverá assinar a procuração e o contrato de honorários, os quais deverão ser rubricados, também, por seu assistente, para que possua validade.

Lembre-se de requerer, em sua Peça Vestibular, a expedição de ofício ao Ministério Público do Trabalho para apuração das irregularidades cometidas pela empresa, a fim de evitar que o mesmo venha a acontecer com outros menores.

Espero tê-lo ajudado.

Um abraço,