Lei Do Silêncio

Existe algum dispositivo, sem ser lei municipal / estadual, que regule até que horário é possível fazer barulho?
Pois todos têm aquele conhecimento empírico de que a partir das 07h00 até as 22h00 é permitido.

Existe também algum dispositivo, sem ser lei municipal / estadual, que regule quantos decibéis são permitido fazer barulho?

Fui indagado sobre essas questões e não tenho conhecimento de nenhuma lei que regule essas situações a não ser a "Lei de Contravenções Penais" - art. 42:
Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios:

I – com gritaria ou algazarra; ​

II – exercendo profissão incômoda ou ruidosa, em desacordo com as prescrições legais; ​

III – abusando de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; ​

IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: ​

Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.

Agradeço desde já !!!
​

Saudações,

Caro colega entendo que a perturbação da Paz indefere de horário ou nível de intensidade sonora, uma vez que partimos para o principio da preservação do direito individual, ou seja você pode ouvir a musica que quiser desde que não interfira no meu direito de não ouvi-la. Quem gera o Barulho tem que garantir que o mesmo não ultrapasse os limites de sua propriedade.

No entanto em minha argumentação eu utilizaria os requisitos legais do CONAMA 01/1990 que refere a avaliação da NBR 10.151 onde o limite de ruído em áreas residenciais é entendido como 50 dB no período Diurno e 45 dB no período Noturno.

Espero ter contribuído,

Um abraço

Prezado Colega Adelson.
Aqui no Rio de Janeiro temos uma Lei Estadual e uma do Município do Rio que regulam essa matéria.
A Cidade é dividida em Zonas e para cada uma delas há um número de decibéis mínimo e máximo (diurno e noturno).
Se no seu Estado não existir uma Lei Estadual e nem no seu Município, recorra à Lei de Proteção contra Crimes Ambientais (Federal) e veja os artigos que se compatibilizam com a sua causa.
Barulho é poluição ambiental sonora. As resoluções do CONAMA indicadas pelo colega Roberto são muito importantes.
De qualquer forma, ainda que exista algum artigo nessa lei que lhe seja útil, ainda assim, a Lei de Contravenções Penais pode ser usada.
Entre no Google e digite barulho. Vc vai encontrar vários sites interessantes sobre a questão do barulho e com sugestões de jurisprudência sobre o assunto. Existe lá um endereço de um Juiz de Direito (se me lembro bem chama-se Antonio) que publica artigos interessantes sobre a questão.
Existe ainda a Sociedade Brasileira de Acústica. Procure lá no Google o site dela. Lá tem decisões interessantes sobre a matéria em nossas tribunais.
Ok?

Colegas

Na prática, o que pode ser feito nestes casos? Algo que possa solucionar o problema de barulho de som alto, gritaria, motores e pneus de carro, após as 22 hs? Moro em frente à uma boate, não há qualquer vazamento de som da casa noturna, em compensação os usuários e transeuntes abusam e extrapolam por completo o direito individual de todos os moradores dos arredores. Normalmente quando tem festa, a balburdia encerra as 6 ou 7 hs da manhã. O que pode ser feito?

[]s

Prezado Dr. Cristiano.

Passei pessoalmente por problemas semelhantes e a solução veio de onde eu menos esperava.
Após utilizar-me de todas as informações já mencionadas e sem sucesso definitvo, procurei a Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) aqui de Goiânia e fiz a denúncia, a qual pode ser, inclusive, anônima.
A Sema foi ao local e notificou o proprietário que, caso continuasse os barulhos, estes seriam multados conforme estabelece a lei municipal.
Cessou por completo e meses depois mudaram-se.

Conclusão. Conforme nos diria nossas avós: De onde menos se espera, é de lá que vem.

Atenciosamente.

Geralmente quando o problema envolve Boate e baderna na rua o assunto fica delicado.
As pessoas que se sentem incomodadas não formalizam uma queixa com medo de represaria dos envolvidos. Temem pela sua segurança e de seu patrimônio.

A Policia geralmente da à velha desculpa que não pode fazer nada se ninguém registrar a queixa... (Mentira, falta boa vontade), em alguns casos até policiais trabalham como segurança nestes locais.

Eu procuraria o gabinete do promotor de sua cidade e caso não resolvesse apresentaria denuncia no ministério publico, subindo as instancias estaduais e até federais.

Tive uma situação semelhante com um bar próximo à residência de minha mãe, após acionar o promotor de minha cidade o problema foi resolvido.