Hc Contra B.o?

Discussão em 'Direito Penal e Processo Penal' iniciado por wagner carreiro, 31 de Maio de 2012.

  1. wagner carreiro

    wagner carreiro Em análise

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    Caros Colegas, bom dia

    Um cliente recebeu a visita de policiais em seu comercio, onde adentraram em local privado (sem nehuma visibilidade externa) sem mandado de busca, sem denuncia, sem nada, e apreenderam 3 máquinas de fliperama que eles levaram para a dp, desmontaram e mandaram para períca. Não há inquérito policial aberto, apenas o BO com a descrição de que tais máquinas estavam desativadas mas que eram de caça níquel e que haviam sido encaminhadas para perícia para constatação.

    A questão é que mesmo que essas máquinas sejam de caça niquel (que não são) essa prova é ilicita para qualquer processo penal.

    Então pensei, entrarei com HC para trancar o IP ,mas não há IP apenas B.O.

    E agora, entro com o HC com base no BO?
    Posso no proprio HC pedir a restituição dos bens?

    Agradeço
  2. Luiz Eduardo

    Luiz Eduardo Visitante

    Creio q uma petição simples de restituição de bens seria suficiente.

    Em caso de indeferimento, impetre um MS ao Tribunal, tendo em vista a flagrante ilegalidade do ato.
  3. Bruno_brasilsc

    Bruno_brasilsc Em análise

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