Separação Judicial

Saudações,

Desde a Emenda Constitucional 66/2010 o entendimento dominante é que não é mais cabível a separação judicial, apenas o divórcio.

É cabível no caso ação de sequestro dos bens do casal (art. 822, III, CPC).

Cordialmente,

Grande amigo Décio,

Há os que entendem que a separação ainda se faz possível, como nos casos em que a religião não permite o divórcio mas aceita a separação (apesar de que desconheço essa regra religiosa), ou quando os cônjuges optam por uma alternativa de maior facilidade de retorno à união matrimonial, como o colega citou.

Particularmente, vejo que o objetivo da Emenda 66/2010 foi retirar do ordenamento a figura da separação. Veja a justificativa do Projeto de Emenda à Constituição:

"PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº , DE 2005
( Do Sr. Antonio Carlos Biscaia e outros)

Altera o § 6º do art. 226 da Constituição
Federal, que dispõe sobre o divórcio.

As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos da art. 60 da
Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O § 6º do art. 226 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte
redação:
" Art. 226.................................................................................................
..............................................................................................................
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio consensual ou
litigioso, na forma da lei." (NR)
..............................................................................................................
Art. 2º Esta Emenda constitucional entra em vigor na data de sua publicação.


JUSTIFICATIVA


A presente Proposta de Emenda Constitucional nos foi sugerida pelo
Instituto Brasileiro e Direito de Família, entidade que congrega magistrados, advogados,
promotores de justiça, psicólogos, psicanalistas, sociólogos e outros profissionais que
atuam no âmbito das relações de família e na resolução de seus conflitos.
Não mais se justifica a sobrevivência da separação judicial, em que se
converteu o antigo desquite. Criou-se, desde 1977, com o advento da legislação do
divórcio, uma duplicidade artificial entre dissolução da sociedade conjugal e dissolução do
casamento, como solução de compromisso entre divorcistas e antidivorcistas, o que não
mais se sustenta.
Impõe-se a unificação no divórcio de todas as hipóteses de separação dos
cônjuges, sejam litigiosos ou consensuais. A Submissão a dois processos judiciais
(separação judicial e divórcio por conversão) resulta em acréscimos de despesas para o
casal, além de prolongar sofrimentos evitáveis.
Por outro lado, essa providência salutar, de acordo com valores da sociedade
brasileira atual, evitará que a intimidade e a vida privada dos cônjuges e de suas famílias
sejam revelados e trazidos ao espaço público dos tribunais, como todo o caudal de
constrangimentos que provocam, contribuindo para o agravamento de suas crises e
dificultando o entendimento necessário para a melhor solução dos problemas decorrentes
da separação.
Levantamentos feitos das separações judiciais demonstram que a grande
maioria dos processos são iniciados ou concluídos amigavelmente, sendo insignificantes os
que resultaram em julgamentos de causas culposas imputáveis ao cônjuge vencido. Por
outro lado, a preferência dos casais é nitidamente para o divórcio que apenas prevê a causa
objetiva da separação de fato, sem imiscuir-se nos dramas íntimos; Afinal, qual o interesse
público relevante em se investigar a causa do desaparecimento do afeto ou do desamor?
O que importa é que a lei regule os efeitos jurídicos da separação, quando o
casal não se entender amigavelmente, máxime em relação à guarda dos filhos, aos
alimentos e ao patrimônio familiar. Para tal, não é necessário que haja dois processos
judiciais, bastando o divórcio amigável ou judicial.

Sala das Sessões, de junho de 2005

Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA
PT/RJ"​

Desta feita, sou da opinião que, analisados os motivos que levaram à criação da Emenda n.º 66/2010, não mais subsiste a figura da separação.


Segue anexa a PEC com a íntegra de sua justificativa, obtida em http://www.camara.gov.br/sileg/integras/315665.pdf

Cordialmente,