União Estavel - Direitos

Sou advogada militante na área de direito empresarial e trabalho pouco em direito de familia. Todavia, estou com um caso que irei fazer a defesa e preciso de umas orientações nesta área. Minha cliente me procurou e relatou que vive a seguinte situação e pediu meu parecer sobre o assunto. A questão é a seguinte: Ela vive em união estavel há 8 anos com uma pessoa. Na constancia da união ela sempre trabalhou junto dele no escritório, que por sinal é de advocacia. Também adquiriram uma casa e veículos. Desta união tiveram um filho, hoje com cinco anos. Ocorre que ele possui mais três filhos de outras uniões, que estão com 16, 18 e 26 anos. O que ela me indaga é o seguinte: Na separação, ela tem direito a metade do que ele tem? Ou seja, metade da casa, do escritório? E os honorários que estão em andamento e ele irá receber também entram nesta divisão? Direito a pensão até ela se estabilizar economicamente? Isto além di direito de pensão do filho. Como esta atualmente a divisão em caso de separação em união estavel e que o casal tem filhos, mas o marido tem também filhos de relacionamentos anteriores? Preciso de auxilio. Obrigada.

Olha sugiro que de uma olhada no Art. 1.725 do CC que assim diz: "Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens".

Desde que vocês não tenha estipulado em contrato, prevalecem as normas aplicáveis ao regime de comunhão parcial de bens. Destacamos, para seu caso, os incisos do art. 1.659 referente à comunhão parcial de bens)
"Art.1.658. No regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens quesobrevierem ao casal, na constância do casamento, com as exceçõesdos artigos seguintes.

Art.1.659. Excluem-se da comunhão:

I- os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhesobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão,e os sub-rogados em seu lugar;

II- os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um doscônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III- as obrigações anteriores ao casamento;

IV- as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão emproveito do casal;

V- os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI- os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge; (os honorários se incluem aqui)

VII- as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.


Quanto aos alimentos, o que prevalece, em regra, é o binômio NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. .

O caso trata-se de união estável com duração de 08 anos o qual o casal em questão trabalhou junto no escritório de advocacia e adquiriu uma casa e veículos. Deste relacionamento nasceu 01 filho de 05 anos. O homem tem três filhos de outros relacionamentos, estes filhos hoje estão com 16, 18 e 26 anos.

O regime de bens aplicado neste caso será o da comunhão parcial de bens, salvo contrato escrito entre os companheiros, conforme dispõe o artigo 1725 do C. Civil. No caso sob análise não foi mencionado a existência do referido contrato, o que me parece claro ser aplicado no caso concreto o regime parcial de bens conforme acima mencionado.

Sobre os bens adquiridos na constância do casamento cada cônjuge deverá receber a metade, pois estes se comunicam, conforme dispõe o artigo 1658 do C.Civil. Entretanto deve-se lembrar que o artigo 1659 excluirá alguns bens desta comunicabilidade. Logo deverão ser partidos meio a meio os lucros da atividade financeira do escritório, a casa adquirida na constância do casamento e os veículos.

Acerca dos direitos dos filhos, o menor de 18 anos terá direito a alimentos que poderá pleitear através de seu assistente legal. Enquanto os outros terão seus direitos, inclusive o menor, garantidos na esfera do direito sucessório.

Concordo com o Dr. Glauber.
Apenas acrescento que existem casos onde filhos maiores de 18 anos possuem direito à alimentos.

De fato, ratifico as palavras do Dr. Glauber, fazendo apenas um adendo:

Em razão da partilha dos bens, considerar-se-á cônjuge mulher independente economicamente, e em razão disto dificilmente o magistrado lhe concederá os alimentos pleiteados.

Contudo, caso consiga comprovar a dependência econômico-financeira de sua cliente em relação ao ex-cônjuge, vale a pena tentar.

Em todo caso, boa sorte.

O regime da união estável é de comunhão parcial,ou seja, tudo que fora adquirido na constância da uniao é dividido. Sugiro ingressar na vara de família com ação declaratória de união estável c/c dissolução, no escopo de partilhar os bens adquiridos e resguardar direitos. Quanto aos alimentos para ela,no caso fático, não vislumbro tal possibilidade de êxito.