Prazo Prescricional

Nobres Colegas

Poderiam e ajudar acerca da interpretação do art 7º, XXIX da CF:

"ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho"

Ou seja, queria saber qual o prazo prescricional para ingressar com Reclamação Trabalhista?

Em outras palavras: Fulano trabalha numa empresa e é despedido em 16/08/2008, só vem ingressar com RT em 20/09/2010, estaria prescrita essa reclamação? No caso ele já havia recebido as verbas trabalhistas no TRCT, porém pleiteia as diferenças.

No aguardo

A prescrição é o período de tempo que o empregado tem para requerer seu direito na Justiça do Trabalho. A prescrição trabalhista é sempre de 2 (dois) anos a partir do término do contrato de trabalho, atingindo as parcelas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores, ou de 05 (cinco) anos durante a vigência do contrato de trabalho.

Colega,

No meu entendimento, usando o exemplo proposto, o Fulano perdeu o prazo para ingressar com a ação em 16/08/2010.
A ação deve ser proposta, no máximo, em até dois anos do encerramento do contrato e somente pode versar sobre os últimos cinco anos da vigencia do mesmo.

Abraços

DECIO GUERREIRO

Perfeito...concordo com o o colega Décio Guerreiro.


Fulano perdeu o prazo por se tratar de prescrição Extintiva.


Lembro também ao colega Fabnoco, que com o advento do enunciado 153 do TST, já podemos arguir a prescrição em sede de recurso.


Tal fato anteriormente só poderia ser sustentado em preliminar de defesa no primeiro grau.


Bendito Enunciado...já me salvou..!
rsrsrsrs.